Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
“E, no início da demanda, o juiz dirá a ambas as partes que, antes de fazerem despesas e seguirem com ódios e discussões, devem concordar e não gastar suas fazendas por seguirem suas vontades, pois o resultado da causa é sempre duvidoso.” (Ordenações Filipinas, Livro III, Tomo 20, parágrafo 1º).
A frase acima refere-se a uma solução antiga, recomendada desde o ano de 1603, durante a época da Monarquia no Brasil. Essas orientações eram estabelecidas pelas Ordenações Filipinas. Além de sua relevância histórica, é fundamental destacar a importância dos métodos consensuais de solução de conflitos na atualidade.
Os métodos consensuais, como conciliação e mediação, têm se caracterizado como ferramentas eficazes para a concretização da harmonia social por meio da solução pacífica das controvérsias. Eles atendem aos valores fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O acordo consensual, resultado do ajuste entre a vontade das partes em conflito, oferece diversos benefícios, como:
- Celeridade no Procedimento: A resolução consensual evita longos processos judiciais, agilizando a solução dos conflitos.
- Diminuição do Desgaste Emocional: Ao buscar um acordo, as partes reduzem o desgaste emocional associado ao litígio.
- Redução do Custo Financeiro: Evita gastos excessivos com advogados e custas judiciais.
- Preservação das Relações: Os métodos consensuais permitem que as partes mantenham relações mais amigáveis e preservem laços, mesmo após a resolução do conflito.
O novo Código de Processo Civil enfatiza a busca por uma composição consensual, incentivando o uso da conciliação e mediação. Esses métodos são esperados como uma das soluções para a crise que afeta o Poder Judiciário brasileiro, caracterizado pela dificuldade de acesso à justiça e pela sobrecarga de processos. Assim, a herança das Ordenações Filipinas nos lembra não apenas do passado, mas também da necessidade contínua de promover a pacificação social por meio de métodos consensuais de resolução de conflitos.
Nesse mesmo sentido, afirma o Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
“A mediação é um processo em que um terceiro imparcial, o mediador, auxilia as partes a chegarem a um acordo voluntário e mutuamente aceitável. A mediação é uma alternativa eficaz à litigância, promovendo a comunicação e a busca por soluções criativas.”
Antes de definir o caminho a seguir, nossos advogados ouvem atentamente o cliente. Com base nesse entendimento, eles avaliam os direitos envolvidos e o contexto específico do conflito. Buscam pontos de convergência e auxiliam na construção de acordos justos e equilibrados.
Nossos principais enfoques são a negociação, a conciliação e a mediação.
Negociação
A assessoria jurídica desempenha um papel crucial na resolução de conflitos, por meio da negociação. Esse procedimento é frequentemente aplicado em questões relacionadas aos direitos do consumidor, disputas trabalhistas, acidentes de trânsito e cobranças diversas.
Aqui estão os passos essenciais desse processo:
- Análise dos Direitos do Cliente: O advogado examina minuciosamente os direitos e interesses do cliente, identificando as bases legais relevantes. Isso envolve compreender a legislação aplicável e os precedentes judiciais.
- Estratégia de Abordagem: Com base na análise, o advogado formula uma estratégia para abordar a parte adversa. Isso pode incluir a escolha das melhores táticas de negociação, considerando os objetivos do cliente.
- Apresentação das Pretensões: O advogado representa o cliente, apresentando suas pretensões de forma clara e fundamentada. Isso envolve comunicar os argumentos legais e os fatos relevantes que sustentam a posição do cliente.
- Negociação: Durante as negociações, o advogado busca um acordo vantajoso para o cliente. Isso pode envolver concessões mútuas, mediação e busca por soluções que atendam aos interesses de ambas as partes.
- Elaboração do Termo de Acordo: Se as negociações forem bem-sucedidas, o advogado redige um termo de acordo detalhando os compromissos assumidos pelas partes. Esse documento deve ser claro, preciso e abrangente.
- Assinatura Adequada: Por fim, o advogado garante que todas as partes envolvidas assinem o termo de acordo de forma adequada e legalmente válida.
A assessoria jurídica na negociação de direitos e interesses visa alcançar soluções justas e equilibradas, protegendo os interesses do cliente e promovendo a resolução amigável de conflitos.
Conciliação e Mediação
A conciliação e mediação são instrumentos valiosos para a resolução de disputas, permitindo que um terceiro imparcial intervenha para promover o diálogo e auxiliar na composição dos interesses das partes envolvidas.
Conciliação
- Contexto: A conciliação é aplicada quando as partes não possuem vínculo anterior. Trata-se de questões pontuais e específicas.
- Exemplos de Uso: É frequentemente empregada em casos relacionados a direitos do consumidor, acidentes de trânsito e cobranças.
- Papel do Advogado: O advogado assessora o cliente, orientando-o sobre a melhor abordagem. Ele pode auxiliar na contratação de um conciliador, preparar o cliente para as sessões e, ao final, elaborar e acompanhar o termo de acordo resultante.
Mediação
- Contexto: A mediação ocorre quando as partes possuem vínculo anterior. As discussões costumam ser complexas, abordando diversos assuntos antes de chegar aos pontos principais.
- Exemplos de Uso: É comum em conflitos familiares, disputas sobre herança, partilha de bens, divórcios, questões trabalhistas e disputas entre vizinhos.
- Papel do Advogado: O advogado presta consultoria ao cliente, ajudando-o a escolher o método mais adequado. Ele acompanha o cliente nas sessões de mediação, garantindo que o processo seja conduzido de forma justa. Ao final, ele elabora e monitora a execução do termo de acordo.
A conciliação e mediação são ferramentas que visam à resolução amigável de conflitos, preservando os interesses das partes e evitando litígios prolongados. O papel do advogado é essencial para orientar e assegurar que o processo seja conduzido de maneira eficaz e equilibrada.